Regulamento: “Prêmios que fazem sua mãe sorrir”

PROMOÇÃO “PRÊMIOS QUE FAZEM SUA MÃE SORRIR”


REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Prêmios que fazem sua mãe sorrir
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 04.001976/2019

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: NOTIFY BRAND TECNOLOGY LTDA.
Endereço: Av. Nações Unidas Número: 12910 Complemento: 12º. Andar; Bairro: Brooklin Município: SAO PAULO UF: SP CNPJ/MF nº: 13.159.583/0001-40

1.2 – Aderentes:
Razão Social: FAMILIA RIGONATTI LTDA
Endereço: LOURENCO BELLOLI Número: 847 Complemento: BOX 4 Bairro: VILA MENCK Município: OSASCO UF: SP CEP:06268-110
CNPJ/MF nº:01.906.040/0001-60

Razão Social: MENDES,RIGONATTI & CIA LTDA
Endereço: 12 DE OUTUBRO
Número: 360 Bairro: LAPA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05073-000
CNPJ/MF nº:00.914.151/0001-55

Razão Social: IRMAOS RIGONATTI & CIA LTDA
Endereço: LOURENCO
BELLOLI Número: 847 Complemento: BOX 2 Bairro: VILA MENCK Município: OSASCO UF: SP CEP:06268-110 CNPJ/MF nº:00.653.115/0001-85

Razão Social: LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES
LIMITADAEndereço: TEODORO SAMPAIO Número: 2559 Bairro: PINHEIROS Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05405-250
CNPJ/MF nº:45.067.147/0001-37

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio.

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 23/04/2019 a 21/05/2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 23/04/2019 a 12/05/2019

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Ações Necessárias: Para participar da Promoção, o consumidor deverá realizar as seguintes ações cumulativamente:
(a) Compras: (a.1) Efetuar compras nas lojas ESKALA com valor igual ou superior a R$ 80,00 (oitenta reais). A cada R$ 80,00 (oitenta reais) o Participante terá direito a um Número da Sorte; (a.2) O Participante que realizar a compra nas Lojas ESKALA com o Cartão ESKALA ganhará em triplo, ou receberá 03 (três) Números da Sorte a cada R$ 80,00 (oitenta reais) gasto; (b) Cadastro: O consumidor interessado deverá acessar o hotsite (www.eskala.com.br/promo) e se inscrever na Promoção, informando: a) endereço de e-mail e confirmação de e- mail, b) nome e sobrenome, c) número do CPF, d) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa, e) endereço completo com CEP, f) telefone de contato, incluindo o código de área; g) data da compra; h) código interno, bem como, i) valor da compra. (c.) Para ter direito a mais de um Número da Sorte, o cliente deverá realizar “Compras” cujos valores sejam múltiplos de R$ 80,00 (oitenta reais) em uma mesma nota.
Após o “Cadastro” o participante poderá visualizar os Números da Sorte atribuídos a partir das “compras” em sua área restrita no hotsite da Promoção.
A participação do consumidor na Promoção será considerada somente se tiverem sido cumpridas todas as referidas exigências.
Na hipótese de quaisquer das informações fornecidas estarem incorretas ou inválidas, tal como, endereço de e-mail ou número de CPF (aspectos estes que podem ser identificados pelo sistema da Promoção), o consumidor ficará impedido de concluir o “Cadastro”.
É necessário aguardar o prazo de 72h (setenta e duas horas) entre o momento do “Lançamento” e a geração dos Números da Sorte correspondentes.
Respeitados os critérios indicados neste Regulamento, em especial os previstos neste Título 4, o consumidor participante deverá se cadastrar apenas uma vez nesta Promoção.
Eventuais questionamentos sobre a atribuição de elementos sorteáveis poderão ser submetidos pelos
participantes por intermédio do e-mail sac@eskala.com.br, ou através do telefone (11) 3094-8800 de segunda a sexta das 08 às 18:00hs.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES: 100

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 21/05/2019 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 23/04/2019 00:00 a 12/05/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/05/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av. Nações Unidas NÚMERO: 12901 COMPLEMENTO: 12º andar BAIRRO: Brooklin Paulista
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04578-910
LOCAL DA APURAÇÃO: Mandataria
PRÊMIOS

10 – PREMIAÇÃO TOTAL:

11 – FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar- se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar- se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
A PROMOTORA e as ADERENTES consultarão o número do CPF do consumidor perante o site da Receita Federal do Brasil para validação da condição de ganhador e também, sendo o caso, poderão solicitar aos participantes
selecionados, para o fim de validação da condição do contemplado, o envio por e-mail dos seguintes documentos, digitalizados:
(i) cópia simples do documento de identidade (RG); (ii) cópia simples do CPF; e (iii) cópia simples do comprovante de residência. Após a validação e para efetivar a entrega do prêmio o contemplado compromete-se a entregar à MANDATÁRIA na data da entrega do prêmio uma cópia autenticada de cada um dos documentos supramencionados.
A PROMOTORA e as ADERENTES reservam-se ao direito de exigir a apresentação do comprovante fiscal correspondente às compras.
As informações disponibilizadas à PROMOTORA e às ADERENTES serão confrontadas com aquelas fornecidas pelos participantes selecionados no ato do preenchimento do cadastro e, em caso de qualquer divergência, estes poderão ser desclassificados, ocasião na qual o valor do prêmio, ao qual fariam jus, será recolhido ao Tesouro Nacional.

As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos ou informações falsas ou incompletas, preenchimento incorreto ou incompleto do cadastro de participação, se identificadas, implicarão na desclassificação dos consumidores, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os nomes dos contemplados nesta Promoção serão publicados no site www.eskala.com.br/promo no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do sorteio correspondente.
O contemplado, por sua vez, será comunicado mediante contato telefônico. Na ausência de manifestação, após transcorridas 48h do contato inicial, será contatado por e-mail e, persistindo a ausência de resposta após novas 48h, por meio de telegrama com aviso de recebimento.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio, objeto da distribuição gratuita nesta Promoção, será entregue em vale prêmio e ainda certificados de barras de ouro no prazo máximo de 01 ano.
O prêmio será entregue ao contemplado no prazo de 30 (trinta) dias após o respectivo sorteio, através de liberação do cartão, mediante a assinatura do “Termo de Quitação e Entrega de Prêmio”.
O prêmio distribuído gratuitamente nesta Promoção não poderá ser convertido em dinheiro, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 5.768/71.
O direito do contemplado para reclamar o prêmio que lhe foi conferido decai no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do sorteio.
Na ausência de manifestação do contemplado, após o prazo supra, o valor do prêmio correspondente será recolhido pela PROMOTORA e pela a ADERENTES ao Tesouro Nacional, como renda da União.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
O contemplado será o exclusivo responsável por todos os seus atos, bem como por todos os danos que sejam causados em decorrência de sua conduta ou omissão durante o desfrute do prêmio, seja de ordem material ou moral, aos outros ou a si próprio, devendo assumir qualquer demanda ou reclamação que venham a ser apresentadas contra a PROMOTORA e as ADERENTES. Nenhuma responsabilidade será assumida pela PROMOTORA e pelas ADERENTES no decorrer e posteriormente ao período de realização desta Promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção destas e que possam prejudicar o acesso ao site de divulgação desta Promoção, a participação e o preenchimento do cadastro e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação, não limitadas às seguintes ocorrências: erros de hardware ou software de propriedade do consumidor; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à Internet ou outros problemas decorrentes do acesso à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erros na transmissão de informações; falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; intervenções não autorizadas, humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms; a perda e/ou destruição de qualquer aspecto do site de divulgação desta Promoção ou indisponibilidade temporária ou permanente desse, ressalvada a possibilidade de a PROMOTORA e as ADERENTES realizarem a identificação das tentativas de fraudes ou fraudes, fato este que será consignado em relatório apto. Em atenção ao artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, não farão parte da premiação ou da Promoção medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.
Os contemplados autorizarão a PROMOTORA e as ADERENTES a captarem e utilizarem, sem qualquer ônus financeiro, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data da apuração do ganhador, sua imagem, nome e som de voz, para a divulgação da Promoção, programações culturais, coletâneas, séries, impressos em geral, incluindo, mas não se limitando a convites, folders, folhetos, livros, fotografias, slides, catálogos, produtos culturais, mídia escrita e falada, televisão, websites (inclusive websites de domínio da PROMOTORA das ADERENTES e de parceiros), CD-Rom, DVD, Blu Ray, internet, rede privada de computadores, revistas eletrônicas e digitais, exposições (itinerantes ou não), conferências, palestras, congressos, relatórios ou outros materiais institucionais da PROMOTORA e das ADERENTES, inclusive publicitários, em qualquer tempo ou lugar existentes ou que venham a existir.
As informações cadastrais dos participantes, tais como endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados pessoais, poderão ser utilizadas para formação e atualização de cadastro, para reforço de mídia e divulgação do evento somente pela PROMOTORA e pelas ADERENTES.
Ficará vedada a participação dos sócios, diretores, funcionários, colaboradores, estagiários e terceiros com ou sem vínculo empregatício da PROMOTORA e das ADERENTES, bem como das empresas prestadoras de serviços indicados em relação própria que passará a integrar o sistema da Promoção para todos os fins e efeitos legais.
As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas desta Promoção serão dirimidas por uma comissão da PROMOTORA e das ADERENTES. Na eventualidade de não ser alcançado o consenso, a questão poderá ser submetida à apreciação da SECAP.
Caso a PROMOTORA e a ADERENTE forneçam decisões insatisfatórias ao consumidor, reclamações

fundamentadas poderão ser direcionadas aos Procons locais e/ou os demais órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
A participação nesta Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores e participantes, de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento.
Este Regulamento ficará disponível para consulta no site www.eskala.com.br/promo
Esta Promoção encontra-se de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72).

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta
(180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo- as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta Pública da Promoção Comercial’, no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.001976/2019